Direito Constitucional Regulatório


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Titolo del libroDireito Constitucional Regulatório
LinguaggioItaliano
ISBN978-15079245
Formati disponibiliPDF, EPUB, CHM, MP3, PGD, DOC
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📚 Descrizione del Libri

Direito regulatório e o papel do Estado no ... - Conteúdo Jurídico 25 Fev 2016 170 da Constituição Federal de 1988[11], estão traçados alguns fundamentos constitucionais, norteando a condução econômica do país e os  Princípio da legalidade administrativa e competência ... e competência regulatória no regime regulatórias da Administração Pública. 6. Considerações.. com o modelo constitucional brasileiro de Estado de Direito. Direito Regulatorio Desafios E Perspectivas Para A ...

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